Lei Ordinária Lei Ordinária 296/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 09/10/2000 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 747095_Lei_n_296___Concessao_de_Subvencao_Social0001.pdf
