Lei Ordinária Lei Ordinária 291/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 24/08/2000 EMENTA CRIA O CAE – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 746981_Lei_n_291___Cria_o_CAE0001.pdf
