Lei Ordinária Lei Ordinária 260/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 29/11/1999 EMENTA TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743206_Lei_n_260___Transforma_Cargos_de_Prov_em_Comissao0001.pdf
