Lei Ordinária Lei Ordinária 258/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 16/11/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743196_Lei_n_258___Contratacao_de_Pessoal_por_Tempo_Deter0001.pdf
