Lei Ordinária Lei Ordinária 253/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 27/09/1999 EMENTA INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743136_Lei_n_253___Institui_o_Conselho_Mun_do_Meio_Amb0001.pdf
