Lei Ordinária Lei Ordinária 250/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 08/09/1999 EMENTA ALTERA A TABELA DE VALORES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Integra da norma 743116_Lei_n_250___Altera_Tabla_do_Art_1_da_Lei_n_2390001.pdf
