Lei Ordinária Lei Ordinária 249/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 18/05/1999 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743115_Lei_n_249___Concessao_de_Abono_Salarial0001.pdf
