Lei Ordinária 243/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 05/04/1999
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DIVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA – FUMAP, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Integra da norma