Lei Ordinária Lei Ordinária 239/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 29/12/1998 EMENTA FIXA VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743067_Lei_n_239___Fixa_Valores_p_Efeito_de_Cobranca_do_IPT0001.pdf
