Lei Ordinária Lei Ordinária 786/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 11/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 741773_Lei_n_786___Funcao_Gratificada_Criterio_de_Confianca.pdf
