Lei Ordinária Lei Ordinária 784/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 11/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG – PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 741762_Lei_n_784___Funcao_Gratificada_Pregoeiro_e_Equipe.pdf
