Lei Ordinária Lei Ordinária 781/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 03/12/2013 EMENTA ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 15 DE JANEIRO DE 1993. Integra da norma 741746_Lei_n_781___Acrescenta_Paragrafos_na_Lei_n_05.pdf
