Lei Ordinária Lei Ordinária 779/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/10/2013 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS/SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 739720_Lei_n_779___Institui_o_Programa_Refis_Samae.pdf
