Lei Ordinária Lei Ordinária 778/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 08/10/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 739670_Lei_n_778___Alienar_Bens_Moveis.pdf