Lei Ordinária Lei Ordinária 767/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/05/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 738429_Lei_n_767___Alienar_Bens_Moveis.pdf