Lei Ordinária Lei Ordinária 753/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 18/01/2013 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 738241_Lei_n_753___Conceder_Parcelamento_de_Dividas_nao_Tributaria.pdf
