Lei Ordinária Lei Ordinária 224/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 25/05/1998 EMENTA ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DOS ITENS 31 E 32 DA LISTA DE SERVIÇOS. Integra da norma 727137_Lei_n_224___Altera_Aliquota_do_Imposto0001.pdf