Lei Ordinária Lei Ordinária 219/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 20/03/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 721929_Lei_n_219___Contratacao_de_Pessoal_Por_Tempo_Deter0001.pdf