Lei Ordinária Lei Ordinária 217/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 13/03/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 721920_Lei_n_217___Alteracao_do_Quadro_Permanente0001.pdf