Lei Ordinária Lei Ordinária 212/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 16/01/1998 EMENTA AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720952_Lei_n_212___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis0001.pdf