Lei Ordinária Lei Ordinária 210/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 15/12/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720370_Lei_n_210___Contratacao_de_Pessoal_Por_Tempo_Deter0001.pdf