Lei Ordinária Lei Ordinária 200/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 01/07/1997 EMENTA INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720210_Lei_n_200___Institui_o_Conseho_Municipal_de_Educacao0001.pdf
