Lei Ordinária Lei Ordinária 199/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 01/07/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720200_Lei_n_199___Contratacao_de_Pessoal_Por_tem_Determ0001.pdf
