Lei Ordinária Lei Ordinária 196/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/06/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720169_Lei_n_196___Contratacao_Por_Tempo_Determinado0001.pdf
