Lei Ordinária Lei Ordinária 192/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 26/05/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 719977_Lei_n_192___Contratacao_de_Pessoal_por_Tem_Determ0001.pdf
