Lei Ordinária Lei Ordinária 191/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 19/05/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 718922_Lei_n_191___Criacao_do_Conselho_Municipal_de_Saude0001.pdf
