Lei Ordinária Lei Ordinária 189/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 05/05/1997 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 718876_Lei_n_189___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis0001.pdf