Lei Ordinária 184/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/04/1997
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO/ FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma