Lei Ordinária 183/1997

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1997

Data da Publicação: 14/04/1997

EMENTA

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO / DO ESTADO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.

Integra da norma

718273_Lei_n_183___Autoriza_Firmar_Convenio_Com_o_Governo0001.pdf