Lei Ordinária Lei Ordinária 179/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 03/03/1997 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 718250_Lei_n_179___Autoriza_Auxilio_Finan_a_Inst_Privada0001.pdf
