Lei Ordinária 178/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 13/01/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR O ARTIGO Nº 175, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 005 DE 15 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma