Lei Ordinária 174/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 16/12/1996
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma