Lei Ordinária Lei Ordinária 173/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 16/12/1996 EMENTA AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DO SAMAE EM TERRENO DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 717354_Lei_n_173___Construcao_de_Reservatorio_do_SAMAE0001.pdf
