Lei Ordinária Lei Ordinária 172/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 16/12/1996 EMENTA AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL EM TERRENO DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 717349_Lei_n_172___Const_do_Dep_de_Material_Reciclavel0001.pdf
