Lei Ordinária Lei Ordinária 170/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 22/11/1996 EMENTA TRATA DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. Integra da norma 716825_Lei_n_170___Alteracao_Dotacoes_Orcamentarias_FMA0001.pdf
