Lei Ordinária Lei Ordinária 169/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 13/09/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716824_Lei_n_169___Diretrizes_Orcamentarias_para_19970001.pdf
