Lei Ordinária 168/1996

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO DE JUROS A FINANCIAMENTOS/ CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, COM INTERVENIÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, BESC, E DESTINADOS A AGRICULTORES ATINGIDOS POR ADVERSIDADES CLIMÁTICAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 1995 E INÍCIO DE 1996.