Lei Ordinária Lei Ordinária 163/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 28/06/1996 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES – CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716804_Lei_n_163___Concessao_de_Auxilio_Finan_a_CME.pdf
