Lei Ordinária Lei Ordinária 161/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 28/06/1996 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716799_Lei_n_161___Concessao_de_Auxilio_Financeiro.pdf
