Lei Ordinária Lei Ordinária 160/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 14/06/1996 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716795_Lei_n_160___Concessao_de_Auxilio_Financeiro.pdf
