Lei Ordinária Lei Ordinária 159/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 24/05/1996 EMENTA TRATA DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO SAMAE. Integra da norma 716786_Lei_n_159___Alteracao_Dot_Orcamentarias_SAMAE.pdf