Lei Ordinária Lei Ordinária 156/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 10/05/1996 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716755_Lei_n_156___Autoriza_Concessao_de_Aux_Financeiro.pdf