Lei Ordinária Lei Ordinária 152/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 22/03/1996 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER VEÍCULO POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716711_Lei_n_152___Autoriza_Receber_Veiculo_Por_Doacao.pdf
