Lei Ordinária Lei Ordinária 151/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 08/03/1996 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716707_Lei_n_151___Autoriza_Concessao_de_Aux_Financeiro.pdf
