Lei Ordinária 150/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 08/03/1996
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DETER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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