Lei Ordinária Lei Ordinária 147/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 16/02/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS AGRICULTORES NA ÁREA DA PRODUÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 715793_Lei_n_147___Pagamentos_Prestados_aos_Agricultores.pdf
