Lei Ordinária 146/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 16/02/1996
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma