Lei Ordinária Lei Ordinária 141/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/11/1995 EMENTA AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 715007_Lei_n_141___Contratacao_de_Seguros_dos_Veic_e_Maq.pdf
