Lei Ordinária Lei Ordinária 133/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 20/10/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714946_Lei_n_133___Criacao_do_Conselho_Mun_da_Cultura.pdf
