Lei Ordinária Lei Ordinária 131/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 22/09/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714912_Lei_n_131___Diretrizes_Orcamentarias_Para_1996.pdf